Acesso à Informação

por admin publicado 03/03/2017 07h23, última modificação 03/03/2017 07h23
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a este Municipio.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas deste Municipio na recepção da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins Praça 5 de Janeiro nº 890, Centro, Santa Tereza-TO CEP-77.615-000 | Fone:(63) 3527-1121 Email: municipiosantatereza@gmail.com Horário de Funcionamento: das 07:00 as 13:00h

ou através da Ouvidoria deste site que também funciona como E-Sic. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) deste Municipio.